Como utilizar a Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Regularizar Imóveis: Casos Práticos e Sucesso na Prática

A regularização de imóveis é um tema de grande importância para quem deseja garantir a legalidade e segurança de sua propriedade. Dentre as alternativas legais para resolver pendências, a adjudicação compulsória extrajudicial surge como uma ferramenta poderosa e muitas vezes desconhecida por grande parte do público. Neste artigo, vamos explorar o que é esse processo, como ele pode ser utilizado para regularizar imóveis e apresentaremos exemplos práticos de sucesso.

O que é a Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A adjudicação compulsória extrajudicial é um mecanismo legal que permite ao comprador de um imóvel regularizar a sua propriedade de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de recorrer ao processo judicial. Ela está prevista na Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária no Brasil, e é uma alternativa à adjudicação judicial.

Como Funciona o Processo de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

Esse processo permite que o comprador de um imóvel, que já tenha cumprido todas as suas obrigações contratuais, possa solicitar a transferência da propriedade por meio de um procedimento extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de entrar com uma ação judicial. O principal objetivo é facilitar a regularização de imóveis que, por algum motivo, não têm o registro em nome do comprador, mesmo que todas as condições do contrato tenham sido atendidas.

Passos do Processo

1. Requisitos: O interessado precisa comprovar que é comprador de boa-fé e que cumpriu todas as obrigações contratuais.

2. Notificação ao Vendedor: O vendedor é notificado extrajudicialmente para regularizar a situação, no caso de não ter feito a transferência do imóvel.

3. Adjudicação em Cartório: Se o vendedor não cumprir sua parte, o comprador pode solicitar a adjudicação compulsória diretamente ao cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de ajuizar uma ação judicial.

Quais Imóveis Podem Ser Regularizados?

A adjudicação compulsória extrajudicial pode ser aplicada a diversos tipos de imóveis, como:

- Imóveis adquiridos por meio de contrato de compra e venda, mas que ainda não foram transferidos para o nome do comprador.

- Imóveis de posse prolongada, onde o possuidor exerce a propriedade de fato, mas não consegue regularizar o título.

- Imóveis que foram adquiridos por meio de leilão, mas cujo proprietário não conseguiu formalizar a transferência de propriedade.

Exemplos de Casos Reais de Sucesso

Caso 1: Regularização de Imóvel Comprado de Boa-Fé

Em um caso no interior de São Paulo, um comprador adquiriu um imóvel de boa-fé, mas o vendedor nunca formalizou a transferência de propriedade no cartório de registro de imóveis. Após tentar, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor por diversos meios, o comprador recorreu à adjudicação compulsória extrajudicial. Em poucos meses, o cartório efetuou a regularização do imóvel em nome do comprador, que finalmente obteve a segurança jurídica sobre sua propriedade.

Caso 2: Regularização de Imóvel em Zona Rural

Outro exemplo ocorreu em uma zona rural de Minas Gerais, onde uma pessoa havia comprado um terreno de um vendedor que, após o pagamento total, não fez a escritura de venda. A adjudicação compulsória extrajudicial foi utilizada como uma alternativa rápida para que o comprador tivesse seu nome registrado como proprietário no cartório. O processo, que poderia levar anos na via judicial, foi concluído em menos de seis meses.

Caso 3: Regularização de Imóvel de Herança

Em algumas situações, a adjudicação compulsória extrajudicial também pode ser útil para regularizar imóveis adquiridos por herança, onde a partilha de bens não foi formalizada. Um caso recente em Belo Horizonte envolveu herdeiros que, ao longo de anos, não conseguiram formalizar a transferência de um imóvel para o nome de um dos filhos. Após utilizar a adjudicação, o imóvel foi regularizado rapidamente e os herdeiros puderam formalizar a herança sem disputas judiciais longas.

Vantagens da Adjudicação Compulsória Extrajudicial

- Agilidade: O processo é mais rápido do que a via judicial, podendo ser concluído em poucos meses.

- Custo mais baixo: Como não envolve um processo judicial, o custo é significativamente menor.

- Facilidade de acesso: O processo é realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, dispensando a intervenção de advogados em muitos casos.

- Segurança jurídica: Ao final do processo, o comprador tem o título de propriedade devidamente registrado, garantindo a segurança jurídica sobre o imóvel.

Considerações Finais

A adjudicação compulsória extrajudicial é uma excelente ferramenta para quem enfrenta dificuldades na regularização de imóveis. Com ela, é possível resolver pendências de maneira mais simples, rápida e eficiente, proporcionando segurança jurídica para o proprietário. Como vimos nos exemplos acima, muitas pessoas já conseguiram regularizar seus imóveis sem a necessidade de um processo judicial demorado, o que representa uma verdadeira solução para quem busca regularizar a situação de sua propriedade de forma prática. Se você está enfrentando problemas semelhantes, a adjudicação compulsória extrajudicial pode ser a solução ideal para garantir que seu imóvel tenha a documentação correta e segura.

Antônio Barbosa Lima O’Brien Júnior, Advogado especialista em Direito Civil e Processual Civil. Para mais informações: +55 86 9 9988 - 9668.

CURRÍCULO LATTES

Possui graduação em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau - Unidade FAP (2017). Graduação em Licenciatura em Letras Português e Inglês pelo Centro Universitário ETEP (2023). Graduação em Licenciatura em Letras Português e Espanhol pela Faculdade IBRA de Brasília (2024). Possui Curso Técnico de Nível Médio em Edificações pelo Centro Tecnológico de Educação Profissionalizante do Maranhão - CTEPMA (2024). Possui Pós-Graduação em Direito do Consumidor, Direito Civil e Processual Civil e Direito Público pela Faculdade Legale (2021). Pós-Graduação em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes - Instituto Pró Saber. Pós-Graduando em Direito da Mulher; Planejamento Previdenciário; Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório, todas pela Faculdade Legale. Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 16650. Endereço para acessar este CV: https://lattes.cnpq.br/4424387435868424